A inclusão do Ato Cooperativo no texto da PEC da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, é resultado da mobilização do Sistema OCB e de todo o cooperativismo brasileiro. O esforço conjunto da Unidade Nacional, da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) levou a incluir no texto substitutivo a previsão de tratamento tributário adequado às sociedades cooperativas. A votação, em primeiro turno na Câmara, recebeu 382 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. No segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções.
A conquista garante justiça tributária ao modelo cooperativista, reconhecendo a não incidência de tributação, com as hipóteses sendo detalhadas em Lei Complementar. Também está previsto um regime específico opcional para as cooperativas, visando garantir sua competitividade, respeitando os princípios de livre concorrência e isonomia tributária (Art. 156-A, § 5º, inciso V, alínea d). Além disso, a Lei Complementar definirá o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa está inserida.
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, considerou a previsão de tratamento tributário adequado ao Ato Cooperativo na Constituição Federal (CF/88) como uma das conquistas legislativas mais importantes da história do movimento cooperativista. Ele destacou que isso representa um grande avanço para garantir segurança jurídica ao modelo cooperativista e promover prosperidade para milhões de brasileiros.
Na mesma linha, o especialista em Direito Tributário e consultor do Sistema OCB, João Caetano Muzzi Filho, ressaltou que o trabalho realizado pela Unidade Nacional envolveu debates para compreender todos os modelos cooperativos, de compra em comum e de venda em comum, a fim de destacar o fluxo de riqueza em cada um deles. Somente após essa compreensão, com a definição da abrangência do Ato Cooperativo, foi possível abordar a questão tributária específica.
Desde 2019, o Sistema OCB tem acompanhado as discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional, criando um Grupo de Trabalho, contratando consultoria especializada e encomendando estudos econômicos para analisar os impactos das mudanças no cooperativismo.
Após mais de quatro anos de negociação, a compreensão das especificidades do modelo de negócio cooperativista e a importância do Ato Cooperativo foram garantidas. Atualmente, o cooperativismo brasileiro possui mais de 19 milhões de cooperados e gera mais de R$ 500 bilhões em movimentação financeira para o país. Considerando as famílias dos cooperados e seus mais de 490 mil funcionários, estima-se que mais de 100 milhões de pessoas estejam envolvidas.
Ronaldo Scucato, presidente do Sistema Ocemg, ressaltou a importância da participação das cooperativas locais, do trabalho em grupo e das ações realizadas para que essa conquista pudesse ser alcançada. Scucato considera a aprovação do texto como uma importante conquista e destaca o envolvimento das Unidades Estaduais nas movimentações cooperativas em relação à reforma, mobilizando legisladores locais, integrando o Grupo de Trabalho e realizando várias outras ações alcançar o resultado da aprovação.
A reforma tributária (PEC 45/19) simplifica os impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para financiar créditos de ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, com votação concluída em 7 de julho, e agora seguirá para o Senado Federal.
