Especialistas discutem impactos da Reforma Tributária e de novas legislações para o cooperativismo
Os advogados têm papel fundamental para o desenvolvimento das cooperativas brasileiras. Desde as fases iniciais de formulação de leis até a sua correta aplicação, esses profissionais ajudam a garantir que elas mantenham sua atuação dentro da legalidade e evitam prejuízos à imagem do setor. Ciente disso, o Sistema Ocemg promoveu mais uma edição do seu já tradicional Encontro Jurídico, em Belo Horizonte.
O evento reuniu 73 participantes de 43 cooperativas na Casa do Cooperativismo Mineiro, no dia 10 de outubro, incluindo dirigentes, gestores, colaboradores e prestadores de serviços que atuam na área jurídica. Objetivo? Promover o intercâmbio entre os especialistas presentes, incentivando a troca de informações, formação e debate sobre questões jurídicas relevantes para o setor.
“O encontro é uma oportunidade essencial para alinharmos as práticas jurídicas dentro das cooperativas mineiras, garantindo que as cooperativas estejam preparadas para enfrentar os desafios atuais”, avalia o presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato. “Promover o debate e a formação de nossos profissionais é fundamental para assegurar a segurança jurídica e a inovação dentro do cooperativismo, contribuindo para a solidez e o crescimento sustentável do setor”.
Inovações e desafios
A assessora jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Ramos, fez questão de prestigiar o evento e ressalta a relevância de momentos como o Encontro Jurídico para o fortalecimento do cooperativismo mineiro, especialmente em um cenário de inovações e desafios. “É fundamental que os profissionais da área estejam alinhados quanto à aplicação das legislações que impactam o cooperativismo. Esses eventos possibilitam a troca de experiências e o fortalecimento de uma defesa jurídica coesa, essencial para a segurança do nosso modelo”, afirma. “Quando nos unimos para definir posicionamentos jurídicos consistentes, contribuímos diretamente para o fortalecimento das cooperativas e do sistema como um todo”.
Os temas das palestras do Encontro Jurídico foram cuidadosamente escolhidos para atender às demandas do próprio cooperativismo, refletindo as principais demandas do setor. Confira os temas do evento:
1. Reforma Tributária
Entre os palestrantes, a advogada e professora titular de direito tributário da Universidade Federal do Paraná, Betina Treiger, abordou o tema “Ato Cooperativo: Atualidades e o Futuro da Tributação de Cooperativas”. Ela destacou a importância de entender a Reforma Tributária em curso e como ela afetará a tributação das cooperativas, especialmente nos próximos 10 anos.
“O grande desafio agora é conhecer a nova legislação e entender de que maneira ela se aplicará ao sistema cooperativo. Eventos como este são fundamentais para isso, pois nos permitem estudar e destrinchar as complexas normas que estão surgindo, como os Projetos de Lei 68 e 108”, explica. “Nosso objetivo aqui é traduzir esses textos extensos e complexos, tornando as informações mais acessíveis e claras para que os cooperativistas possam se preparar adequadamente para as mudanças que virão”.
2. Cooperativas de seguros
O advogado, sócio da banca Cabanellos Advocacia e presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB-PR, Luiz Assi, apresentou o tema “Cooperativas de Seguros: Alterações Legislativas”. Ele explicou o avanço do projeto de lei que tramita no Senado e prevê a ampliação da atuação das cooperativas de seguros no Brasil. Assi destacou que, apesar de já existir uma autorização restrita pelo Decreto-Lei nº 73/66 para áreas como seguro agrícola, saúde e acidentes de trabalho, o país ainda não tem uma presença significativa de cooperativas de seguros, ao contrário de outros, como Argentina, Uruguai e Estados Unidos.
“A aprovação desse projeto de lei será um marco importante para o mercado de seguros no Brasil, permitindo que as cooperativas ampliem sua atuação. Isso abrirá grandes oportunidades de mercado, especialmente em ambientes onde as empresas tradicionais não conseguem penetrar”, analisa. “Por isso, esses encontros são essenciais para discutir e entender como as mudanças podem fortalecer o cooperativismo, trazendo novas possibilidades de crescimento e competitividade ao setor”, adiciona.
3. Recuperação judicial
O tema da “Extraconcursalidade dos Atos Cooperativos nas Recuperações Judiciais” foi abordado por Leonardo Matos, advogado cooperativista e membro do Grupo Consultivo de Recuperação de Crédito e de Contencioso Cível da Febraban. Matos destacou as recentes alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101), introduzidas em 2020, que trouxeram o ato cooperativo para esse novo contexto. Ele ressaltou a importância de educar os profissionais do Direito sobre o cooperativismo, pois muitos desconhecem o funcionamento das cooperativas, o que tem gerado decisões judiciais desfavoráveis e questionáveis para o setor. “Essa é uma área relativamente nova para as cooperativas”, alerta Diniz. “E o grande desafio que enfrentamos é a falta de intimidade dos operadores de Direito com o tema”.
Ainda de acordo com o jurista, um dos maiores desafios enfrentados pelo coop é garantir o correto entendimento do ato cooperativo pelos tribunais, pelo Ministério Público e pelos administradores judiciais e, por isso, é necessário o compartilhamento de experiências e alinhamento dos argumentos jurídicos em defesa do cooperativismo. “Se não estivermos todos na mesma página, corremos o risco de perder as conquistas legislativas que já alcançamos e de enfraquecer a atuação cooperativa nas recuperações judiciais”.
Atualmente, apenas as cooperativas do ramo Crédito podem ser submetidas aos processos de falência e recuperação judicial. No entanto, este é um pleito de todas as cooperativas brasileiras, que buscam — com esse recurso jurídico — manter-se competitivas no mercado em relação às empresas comerciais, evitando o endividamento e a judicialização das dívidas.
4. Desafios e soluções
Gustavo Diniz, advogado de cooperativas e professor de Direito Empresarial da USP/FDRP, abordou o tema “Crise nas Cooperativas: Desafios e Soluções”. Durante sua palestra, ele destacou a falta de uma regulação específica que ofereça suporte com segurança jurídica para ajudar as cooperativas a superarem momentos de crise de forma transparente, cuidando da preservação dos cooperados.
“O encontro é uma oportunidade para que as cooperativas atuem de forma sistêmica, promovendo um estudo coletivo das questões jurídicas que afetam o setor. É por meio dessas discussões que conseguimos encontrar soluções para os desafios atuais, garantindo que o cooperativismo continue forte e capaz de enfrentar as crises de maneira negociada e justa”, diz.
Participantes atentos
O presidente do Sicoob Credjus, Ivo Athayde, é frequentador assíduo do Encontro Jurídico , marcando presença há alguns anos. Para ele, acompanhar de perto as discussões é essencial, especialmente em um momento de tantas mudanças legislativas, como a Reforma Tributária, que impacta diretamente o cooperativismo. “São eventos fundamentais para o setor, pois trazem especialistas que realmente estudam as mudanças em curso. Quando se trata de recuperação judicial, estamos lidando com desafios significativos relacionados ao endividamento e à judicialização das dívidas. Precisamos acompanhar as novas jurisprudências para entender o que vai acontecer e como podemos proteger o cooperativismo nesse cenário”.
Pela primeira vez no Encontro Jurídico, Kenny Oliveira, assessora jurídica da Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG (Copeder), viu a oportunidade de integrar a cooperativa de forma mais próxima ao Sistema Ocemg. Ela acredita que participar desses debates é essencial para que as cooperativas estejam preparadas para as novidades legislativas, além de fomentar um ambiente de troca de experiências e aprendizados. “A Reforma Tributária e os atos cooperativos foram temas fundamentais discutidos aqui. Essas atualizações jurídicas são importantes para podermos entender o impacto das mudanças e como podemos aplicá-las no dia a dia das cooperativas, ampliando nosso conhecimento e fortalecendo nossa atuação”, conclui.
