O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, com base na portaria de n° 129, de 23 de setembro de 2020, prorrogou a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP).
A medida está diretamente ligada ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
A Portaria, que entrou em vigor em 24 de setembro e vale tanto para DAPs físicas quanto jurídicas, prorroga por:
- 6 (seis) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) ativas que expirarão a partir da data de publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020;
- 3 (três) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) ativas que expirarão a partir do dia 1º de janeiro a 31 de março de 2021.
De acordo com informações divulgadas no site do Sistema OCB, para o cooperativismo agropecuário, a notícia chegou como um alívio, já que 1/3 das cooperativas agropecuárias vinculadas à OCB são detentoras da DAP jurídica. Além disso, segundo levantamento realizado pelo IBGE, 71,2% dos estabelecimentos rurais de produtores associados a cooperativas são do perfil da agricultura familiar.
Medidas de Segurança
De acordo com o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke, desde o início da pandemia, o Ministério tem trabalhado em medidas que auxiliem o pequeno produtor na manutenção da sua produção e distribuição, adotando as medidas de segurança necessárias. “A nova prorrogação do prazo de validade das declarações é importante, pois a DAP é indispensável para que o agricultor familiar consiga acessar as políticas públicas de crédito e os programas de compras institucionais”, ressalta.
Um levantamento realizado pela Coordenação do Cadastro da Agricultura Familiar da SAF aponta que, com a iniciativa, mais de 846 mil DAPs terão sua vigência prorrogada, garantindo que milhares de agricultores familiares continuem acessando programas e projetos executados pelo Mapa.
DAP
A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos.
Além dos agricultores/as familiares, são beneficiários da DAP, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Clique aqui e confira a publicação completa da portaria no Diário Oficial da União.
(Fontes: Diário Oficial da União e Sistema OCB)
