Os principais temas da atualidade referentes a reformas e novas leis foram abordados durante o XVI Seminário Jurídico do Cooperativismo Mineiro, realizado no dia 31 de outubro, na sede do Sistema Ocemg, em Belo Horizonte. Ao todo, cerca de 85 pessoas estiveram presentes.
O evento, além de promover um intercâmbio entre os profissionais de Direto, propiciou ainda a informação, a formação e o debate de questões jurídicas pertinentes ao setor cooperativista. Para o presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato, presente na abertura do seminário, o segmento necessita de bons profissionais nesta área. “Precisamos de advogados que defendam o sistema cooperativista. As cooperativas não sobreviveriam sem um bom assessoramento jurídico”, frisou.
Renato Leite Monteiro, que colaborou ativamente com as discussões e a redação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), falou sobre o assunto ao público. A nova legislação entra em vigor em agosto de 2020 e as cooperativas e empresas no geral devem se adequar até lá. “Essa não é uma lei sobre privacidade ou sigilo. Ela visa regulamentar o uso de dados pessoais para que haja um impacto menor nos direitos fundamentais das pessoas”, explicou.
Outro assunto importante foi a Reforma Trabalhista, em que o advogado com atuação em diversas cooperativas e sindicatos, Tiago Muzzi, apresentou a repercussão do novo texto, suas implicações no instituto da terceirização e estrutura sindical. O profissional afirmou que “a atividade sindical bem executada é de fundamental importância, porque, ao mesmo tempo em que dá segurança jurídica para a categoria econômica, libera a tensão da categoria profissional”, exemplificou.
A questão dos tributos foi abordada em duas palestras. A Tributação das Cooperativas ficou a cargo da coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), em Belo Horizonte, Maria Inês Murgel. Para a especialista, as cooperativas merecem um estudo direcionado sobre o tema, com uma dedicação especial para o ato cooperativo – aquele praticado entre cooperativa e cooperado, não implicando em operações de mercado, nem contrato de compara e venda de produtos e mercadorias. Ela explicou sobre as discussões a respeito do conteúdo da regra contida do artigo 146, inciso III, alínea c da Constituição Federal que fala sobre o “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas cooperativas”.
Já o doutor e mestre em Direito Público, Vinícius Marins, fez um resumo sobre a situação atual do Brasil: “A Reforma da Previdência, grande tema de 2019, tem a ver com o passado, ou seja, como vamos garantir que uma vida digna para os profissionais que nos trouxeram até aqui. Esta foi concluída com relativo êxito. Já a Reforma Administrativa, que afeta o servidor e os órgãos públicos que atendem a população, é uma demanda do presente, pois o brasileiro espera uma entrega de maior qualidade desses serviços. E a Reforma Tributária é sobre futuro, sobre como o Brasil vai conseguir produzir bens e serviços que tenham condições de competir no mercado internacional”,, explicou.
Os participantes do seminário elogiaram a escolha dos assuntos que compuseram a programação. Para Maria Elisa Pinto, advogada da Coopmetro, de Belo Horizonte, “as palestras trouxeram questões atuais, afinal, o Direito está em constante mudança e é necessária esta atualização”.
“Sempre procuro participar dos seminários, porque acredito que contribuem muito com nosso trabalho na operacionalização do cotidiano. O evento de hoje trouxe aspectos que envolvem realmente a atividade cooperativista e merecem atenção”, complementou a coordenadora do setor Jurídico da Unimed Inconfidentes, de Ouro Preto, Yara Passos.
O assessor de Desenvolvimento de Gestão Empresarial da Coopatos, de Patos de Minas, Célio Rodrigues, complementou: “O contexto tributário é muito relevante. O cooperativismo é muito carecedor dessas informações. E a LGPD também é muito importante, pois as cooperativas devem ter um cuidado grande por se tratarem de organizações coletivas, de interesse coletivo”, disse.
