Iniciativa do Sistema Ocemg promove debate sobre tecnologia, Reforma Tributária e LGPD.
Dirigentes, gestores e empregados que atuam na área jurídica de cooperativas estiveram reunidos no XIX Seminário Jurídico do Cooperativismo Mineiro, realizado pelo Sistema Ocemg, no auditório da sede da entidade, no dia 8 de novembro. Com o tema ‘Direito Cooperativista na Era Digital: Desafios e Oportunidades na Confluência de Novas Tecnologias, Reforma Tributária e LGPD’, foram apresentadas palestras e dinâmicas de grupo para promover o intercâmbio entre os profissionais, fomentando conhecimento sobre questões pertinentes ao modelo de negócios.
O gerente Jurídico do Sistema Ocemg, Luiz Saraiva, destacou a importância das coops estarem atualizadas sobre as novas demandas do Direito. “Nosso setor precisa se reinventar diante dos dilemas da era digital, moldando um futuro cooperativo inovador e legalmente sólido”, considera. “Por isso, nos dedicamos para trazer o máximo de conhecimento a este evento”, reforça.
Caio Sanas, um dos palestrantes, ressaltou a centralidade do setor jurídico nas cooperativas, indo além de sua função tradicional. “É fundamental, não apenas para solucionar problemas e mitigar riscos, mas também para contribuir estrategicamente na criação de novos produtos e processos, além de aprimorar procedimentos internos, resultando em redução de custos e impulsionando o crescimento das cooperativas”, afirmou Sanas, advogado e mestre em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal de São Paulo.
Ao abordar os desafios operacionais, ele ressaltou a importância da inovação na cultura organizacional. “Uma estratégia é a criação de comitês de inovação vinculados à administração para promover uma cultura mais inovadora dentro das cooperativas”, sugere Caio Sanas.
Aos 74 anos, Ivo Athayde, presidente do Sicoob Credjus, concorda com essa necessidade de aperfeiçoamento. “Com 22 anos de experiência no cooperativismo, julgo de extrema importância estarmos atualizados, especialmente diante das mudanças e inovações apresentadas neste encontro”, avalia. “É necessário manter a aprendizagem contínua. Por isso, tenho o compromisso de aprender cada vez mais para acompanhar as transformações em nossa cidade e na sociedade como um todo”, completa.
No âmbito jurídico, Sanas delineou os avanços da área, salientando a necessidade de alterar o fluxo tradicional de demandas. “A digitalização e a implementação de tecnologias, têm trazido eficiência aos departamentos jurídicos. Essa transformação permite, por exemplo, o acompanhamento detalhado de contratos, desde a fase comercial até a execução e monitoramento, introduzindo maior agilidade e transparência nos processos”.
Para Sara Gonçalves, que trabalha no Sicoob Copermec, no município de Cláudio, a tecnologia permite ir mais longe. Ela cita, como exemplo, o desenvolvimento de métodos para reduzir a inadimplência. “A tecnologia se apresenta como uma ferramenta que aproxima as formas de resolução, negociação e recebimento. Essa abordagem beneficia não apenas o associado, mas também a cooperativa, proporcionando uma solução eficaz para ambos os lados”, mostra.
Reforma Tributária
Aprovada na noite da última quarta-feira (8), a PEC 45/19, conhecida como a PEC da Reforma Tributária, também foi discutida no evento. O tema foi apresentado pelo advogado e doutor em Direito Tributário, João Caetano Muzzi Filho. Ao longo de sua apresentação, ele detalhou a PEC e explicou a tramitação do texto no Congresso Nacional.
A proposta enviada pela Câmara ao Senado previa a eliminação de cinco impostos para serem substituídos por uma única cobrança sobre o consumo. O novo tributo teria uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outra gerida pelos Estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).
Com base em um detalhamento metodológico da Fazenda Nacional, João Muzzi mostrou uma simulação das alíquotas de referência do IBS e da CBS. “Os resultados iniciais indicam que, na ausência da alíquota diferenciada e dos demais favorecimentos incluídos no texto final, a alíquota-padrão ficaria no intervalo entre 20,7% e 22,0%”, mostra. “Na medida em que os tratamentos favorecidos vão sendo introduzidos, as alíquotas crescem gradualmente até acumularem um efeito adicional de quase cinco pontos percentuais. Com isto, os resultados de alíquota-padrão sobem para o intervalo de 25,45% a 27,00%”, completa.
Cristhian Groff, advogado especialista em Direito Digital, apresentou o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus três anos de vigência. Foram discutidos os principais avanços, desafios e atuais entendimentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujo objetivo é implantar e disseminar a cultura da proteção de dados no País.
No final de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ser membro pleno da Global Privacy Assembly, organização internacional que reúne autoridades de proteção de dados e privacidade de diversos países, fortalecendo a cooperação internacional no âmbito da proteção de dados e, consequentemente, garantindo maior segurança jurídica aos indivíduos e entidades privadas brasileiras, além de maior fluidez para os fluxos transfronteiriços.
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