Atuação do institucional na Junta Comercial garante representação especializada para as coops mineiras fortalecendo a segurança jurídica do setor
A atuação de representantes do cooperativismo nas juntas comerciais tem garantido a análise técnica e qualificada de atos constitutivos de cooperativas em todo o país. Na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), o Conselho de Vogais é formado por 15 integrantes, entre representantes da União, do Estado e de entidades empresariais e de classe de diversos segmentos da economia. Cada vogal é nomeado pela categoria que representa, com mandato de quatro anos e possibilidade de renovação por igual período.
O representante do cooperativismo no colegiado é o advogado Eduardo Henrique Puglia Pompeu, que desempenha a função desde agosto de 2023. Seu suplente é o presidente da Federação Nacional das Cooperativas de Transporte (Fetranscoop) e diretor da Coopmetro, Evaldo Moreira de Matos. Com mais de 20 anos de atuação especializada no cooperativismo, Pompeu iniciou sua trajetória como estagiário de direito no Sistema Ocemg e se consolidou no meio jurídico como uma voz ativa na defesa de interesses das cooperativas. Segundo ele, o papel do vogal nas juntas comerciais vai muito além da análise de conformidade dos registros contratuais.
“Buscamos garantir que qualquer alteração na constituição contratual atenda às formalidades exigidas pela junta, mas também sejam analisadas dentro dos princípios cooperativistas”, explica. Além da fiscalização, o vogal também atua na assessoria a cooperativas para resolver questões burocráticas ligadas ao processo de análise empresarial. “Sempre que alguma cooperativa encontra alguma dificuldade, faço o contato para auxiliar na resolução da pendência”, acrescenta.
Como o modelo de negócio das cooperativas tem especificidades que as diferenciam – e muito – das empresas convencionais, a presença de um vogal do setor nas juntas comerciais é fundamental para garantir que as decisões sejam compatíveis com o papel econômico e social do movimento. “Desde o ato da constituição do registro até algum tipo de alteração da estrutura da cooperativa, as interpretações precisam ser alinhadas com as particularidades cooperativistas. Existe o regramento jurídico, mas também a interpretação, e é aí que precisamos fazer essa ponte”, ressalta o vogal cooperativista na Jucemg.
Consórcios cooperativos de energia
Em um exemplo concreto dessa intervenção, Pompeu destaca a atuação do cooperativismo mineiro na Junta Comercial do Estado para viabilizar a formação de consórcios de energia elétrica por cooperativas. Formalizada em agosto, a conquista garantiu essa possibilidade às coops participantes do programa MinasCoop Energia, que incentiva a construção de usinas fotovoltaicas para consumo próprio e doação do excedente para entidades assistenciais.
“As cooperativas não tinham personalidade jurídica para constituírem consórcios de energia elétrica. Com a atuação da equipe do Sistema Ocemg, conseguimos mudar essa interpretação jurídica dentro da Junta. Dessa forma, atualmente, as cooperativas que fazem parte do programa MinasCoop Energia podem ser registradas com essa finalidade”, explica.
A atuação do vogal cooperativista na Junta Comercial de Minas Gerais também tem ampliado a interlocução entre o órgão governamental e a Casa do Cooperativismo Mineiro, garantindo espaço para apresentação dos diferenciais cooperativistas. Como parte dessa agenda, o presidente do Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato; a gerente geral, Isabela Pérez; e o superintendente, Alexandre Gatti Lages, já participaram de reuniões com servidores da Jucemg para falar sobre o trabalho das cooperativas mineiras.
Em outro sinal de reconhecimento, representantes de juntas comerciais de outros estados têm se interessado pela atuação do cooperativismo no Conselho de Vogais da Jucemg. No fim de outubro, servidores da Junta Comercial do Mato Grosso (Jucemat) conheceram de perto o trabalho de Pompeu, com destaque para sua atuação na demanda sobre os consórcios de energia elétrica.
Segurança jurídica
A presença de vogais cooperativistas e de outros setores esteve sob ameaça por um projeto de lei que determinava a apreciação dos registros mercantis apenas por servidores públicos de carreira, dispensando o vocalato. Junto a outras entidades representativas, o Sistema OCB liderou uma mobilização para debater os impactos da medida e ressaltar a importância dos vogais nas juntas comerciais. O engajamento influenciou o autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), a retirar a proposta, que foi arquivada pelo Senado em 25 de outubro.
“A aprovação desse projeto seria muito negativa para a nossa atividade, pois não teríamos um representante para defender os interesses do nosso modelo de negócio e, assim, demonstrar a necessidade e o cuidado na interpretação da legislação cooperativa em face às demais normas jurídicas societárias”, explica o vogal do Sistema Ocemg.
